Amount involved
R$1,974,200.22
Belém· PA
Identificamos um aditivo contratual que elevou o valor inicial de R$ 1.974.200,22 para R$ 2.920.221,10, representando um acréscimo de aproximadamente 48% ao contrato original. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. Os dados indicam risco elevado (score 87) que requer análise detalhada da justificativa técnica e legal do aditivo.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 09/29/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/29/2023
“Assim, ao contrato inicial de R$ 1.974.200,22 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil, duzentos reais e vinte e dois centavos), passando o contrato a ser de R$2.920.221,10 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e vinte e um reais e dez centavos). 2.2 O referido aditivo segue representado”