Amount involved
R$35,930.52
Manaus· AM
Os dados indicam a identificação de um Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2020 no valor de R$ 35.930,52, referente à prorrogação de prazo por 6 meses sem reajuste de valores. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco score de 87 pontos. Recomenda-se análise técnica da justificativa e necessidade da dilação do prazo conforme exigências legais.
Technical details and legal basis
- Contract
- 005/2020
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 02/09/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 02/09/2022
“DILATAÇÃO DO PRAZO: O Termo Aditivo, não terá reajustes de valores, sendo mantida a importância já praticada, cujo valor global é de R$ 35.930,52 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à dilação do prazo do Contrato n. 005/2020 – CM, por mais 06”