Amount involved
R$168,982.50
Manaus· AM
Identificamos um termo aditivo no valor de R$ 168.982,50 que apresenta características de flexibilidade orçamentária sem limites definidos, conforme documento de 02/08/2022. O documento aponta que o valor "podendo ser diminuído ou aumentado em função da demanda", o que contraria o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para variações contratuais. Os dados indicam risco elevado de desconformidade com a legislação de licitações vigente.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 08/02/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/02/2022
“do presente Termo Aditivo é de R$168.982,50 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), podendo ser diminuído ou aumentado em função da demanda dos segurados. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo foram empenhadas sob”