Amount involved
R$4,066,788.00
Manaus· AM
Identificamos um quarto termo aditivo contratual no valor de R$ 4.066.788,00, celebrado em 30 de junho de 2025, que apresenta indicadores de risco conforme análise dos critérios da Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a conformidade do aditamento com os limites legais para alterações contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/30/2025
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/30/2025
“GLOBAL: Considera-se para a execução deste Quarto Termo Aditivo o valor anual de R$ 4.066.788,00 (quatro milhões, sessenta e seis mil e setecentos e oitenta e oito reais). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade”