Amount involved
R$2,756,441.64
Manaus· AM
Identificamos um termo aditivo contratual no valor de R$ 2.756.441,64 que apresenta características de potencial abusividade conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta a inclusão dessa quantia sem justificativa aparente de necessidade técnica ou econômica que a fundamente. Os dados indicam risco elevado (87/100) na estruturação desta modificação contratual.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 12/03/2025
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/03/2025
“global do presente Sexto Termo Aditivo importa na quantia de R$ 2.756.441,64 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: : As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas conforme Nota”