Amount involved
R$12,344.32
Natal· RN
Identificamos um termo aditivo contratual datado de 03/05/2022 que resultou em acréscimo de 10,16% ao valor mensal do contrato, elevando-o para R$ 12.344,32. O documento aponta justificativa de "equilíbrio econômico-financeiro" associada a aumento salarial da categoria, conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise técnica quanto à conformidade do percentual de reajuste com os parâmetros legais e contratuais originais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 05/03/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/03/2022
“percentual resultou em 10,16%, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O acréscimo constante desta Cláusula corresponde a um aumento salarial da categoria. VALOR TOTAL: Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o valor mensal passará de R$ 12.344,32 (doze mil, trezentos e quarenta”