Amount involved
R$13,781.15
Natal· RN
Identificamos um aditivo contratual com acréscimo de 25% no valor total, elevando a contratação de R$ 13.781,15 para R$ 17.609,00. O documento aponta que a alteração ocorreu através de aumento nos quantitativos, configurando potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/26/2025
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/26/2025
“valor total para a referida contratação era de R$ 13.781,15 (treze mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos). Com o acréscimo de valores aos quantitativos, em razão do aditivo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) o montante do valor total do contrato passará a ser de R$ 17.609”