Amount involved
R$28,261,780.00
Maceió· AL
Identificamos um aditivo ao Contrato nº 016/2022 que ampliou o prazo de execução em 12 meses e elevou o valor contratual para R$ 28.261.780,00, conforme documento de 26 de fevereiro de 2024. O achado apresenta indicadores de risco em relação aos limites estabelecidos pela Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que regulamenta as alterações contratuais em licitações. Recomenda-se análise técnica da justificativa e conformidade legal do aditivo pelos órgãos competentes.
Technical details and legal basis
- Contract
- 016/2022
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 02/26/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 02/26/2024
“EXECUÇÃO: Pelo presente ficam acrescidos 12 (doze) meses ao prazo de execução do contrato ora aditado, contado a partir da data de seu vencimento. DO VALOR: Após a publicação deste Termo Aditivo o valor do Contrato nº 016/2022, será de R$ 28.261.780,00 (vinte e oito milhões, duzentos e sessenta”