Amount involved
R$234,300.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 234.300,00 celebrado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Feira de Santana em janeiro de 2021, que prorrogou contrato por 12 meses, elevando o valor acumulado para R$ 937.200,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score 83) que recomenda análise técnica complementar pela administração municipal.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 01/09/2021
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 01/09/2021
“no valor de R$ 234.300,00, será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, passando o valor acumulado do contrato para R$ 937.200,00. DATA:11/12/2020. ADITIVO Nº 5 0521 001-2021.CONTRATANTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA.CONTRATADA:OLHO DE”