Amount involved
R$7,369,015.00
Feira de Santana· BA
Os dados indicam a identificação de um aditivo contratual (nº 87-2021-09AC) no valor de R$ 7.369.015,00 celebrado entre o Município de Feira de Santana e a empresa Confiança Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI, com prorrogação de 06 meses ao contrato original de 2020. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais, apresentando risco score de 87 pontos.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/27/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/27/2021
“ ADITIVO Nº 87-2021-09AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: CONFIANÇA SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM MÃO DE OBRA EIRELI. Aditar o contrato nº225-2020-09C, firmado em 12/03/2020. O prazo de execução do contrato, no valor de R$ 7.369.015,00, será prorrogado por mais 06 (seis)”