Amount involved
R$29,976.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 73-2021-05AC) no Município de Feira de Santana que prorroga contrato originário de 2018 no valor de R$ 29.976,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos de prorrogação. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação que requer análise detalhada da fundamentação legal apresentada.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 04/07/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 04/07/2021
“ ADITIVO Nº 73-2021-05AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADO: ANTÔNIO SENA DOS SANTOS. Aditar o contrato nº 66-2018-05C, firmado em 19/01/2018. O prazo de execução do contrato, no valor global originário de R$ 29.976,00, e valor mensal de R$ 2.498,00, será prorrogado por mais”