Amount involved
R$13,800,000.00
Feira de Santana· BA
Os dados indicam a identificação de um aditivo contratual no Município de Feira de Santana que elevou o valor acumulado do contrato nº 793-2019-15C para R$ 13.800.000,00, com prorrogação de até 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. A análise técnica identificou risco elevado (score 87) na operação realizada em maio de 2021.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 05/04/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/04/2021
“000,00, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, passando o valor acumulado do contrato para R$13.800.000,00. DATA:23/04/2021. ADITIVO Nº 94-2021-15AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: COMPACTA ENGENHARIA LTDA. Aditar o contrato nº 793-2019-15C”