Amount involved
R$504,000.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 130-2021-15AC) celebrado entre o Município de Feira de Santana e a empresa Auto Posto Gasauto Ltda., que elevou o valor acumulado do contrato para R$ 504.000,00 através de prorrogação de 06 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score: 87) que recomenda análise complementar da documentação de justificativa técnica e econômica.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 05/05/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/05/2021
“000,00, será prorrogado por até 06 (seis) meses, a contar do seu termo final, passando o valor acumulado do contrato para R$ 504.000,00. DATA: 01/04/2021 ADITIVO Nº 130-2021-15AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: AUTO POSTO GASAUTO LTDA. Aditar o contrato nº 315-2020-15C”