Amount involved
R$26,400.00
Feira de Santana· BA
Os dados indicam um aditivo (nº 289-2021-05AC) ao contrato nº 362-2017-05C celebrado pelo Município de Feira de Santana, no valor de R$ 26.400,00 anuais, com prorrogação de até 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Recomenda-se análise da justificativa técnica e do cumprimento dos requisitos legais para este tipo de modificação contratual.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 08/12/2021
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/12/2021
“ ADITIVO Nº289-2021-05AC. CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADO: IURY RABBIB OITICICA DOURADO. Aditar o contrato nº 362-2017-05C, firmado em 10/07/2017. O prazo de execução do contrato, no valor anual de R$ 26.400,00, e mensal de R$ 2.200,00, será prorrogado por até 12 (doze)”