Amount involved
R$16,800.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 365-2021-06AC) celebrado entre o Município de Feira de Santana e a empresa N2 Soluções LTDA-ME que elevou o valor global do contrato para R$ 16.800,00 mediante prorrogação de 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score: 87) na operação, recomendando análise da justificativa técnica e conformidade com os percentuais legais permitidos.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 08/25/2021
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/25/2021
“700,00, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, passando o valor global do contrato para R$ 16.800,00. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2021. ADITIVO Nº 365-2021-06AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: N2 SOLUÇÕES LTDA-ME. Aditar o contrato nº 538-2019-06C”