Amount involved
R$159,199.92
Feira de Santana· BA · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA
Identificamos um aditivo contratual (nº 502-2021-11AC) do Fundo Municipal de Saúde de Feira de Santana que apresenta indicadores de risco elevado (87/100) conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta prorrogação de contrato originário de R$ 159.199,92 firmado em 2018 com a empresa CSL Caroara Transportes e Serviços LTDA-EPP, sem evidência clara de justificativa técnica para a extensão do prazo.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA
- Official gazette
- 11/05/2021
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 11/05/2021
“ ADITIVO Nº 502-2021-11AC. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: CSL CAROARA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP. Aditar o contrato nº 094-2018-1111, firmado em 25/05/2018. O prazo de execução do contrato, no valor originário de R$ 159.199,92, será prorrogado por até”