Amount involved
R$7,522,237.20
Feira de Santana· BA
Os dados identificam um aditivo contratual (nº 87-2022-13AC) celebrado em 02/03/2022 entre o Município de Feira de Santana e a empresa DNA Serviços & Gestão EIRELI, prorrogando o Contrato nº 279-2020-13C por até 12 meses, com valor global atualizado de R$ 7.522.237,20. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. A análise apresenta risco elevado (87/100) e recomenda verificação da justificativa técnica e conformidade com os percentuais legais permitidos.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/09/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/09/2022
“DA ASSINATURA: 02/03/2022. ADITIVO Nº 87-2022-13AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: DNA SERVIÇOS & GESTÃO EIRELI. Aditar Contrato nº 279-2020-13C. O prazo de execução do contrato, no valor global atualizado de R$ 7.522.237,20, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar”