Amount involved
R$20,140,927.73
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 97-2022-05AC) celebrado em 07/03/2022 entre o Município de Feira de Santana e a CSC Terceirização e Serviços LTDA, que elevou o valor global do contrato nº 53-2020-05C para R$ 20.140.927,73. Os dados indicam acréscimo de aproximadamente 0,92% ao valor originário, apresentando risco de desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/16/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/16/2022
“aproximadamente 0,92% do valor originário do contrato, passando o valor global do contrato para R$ 20.140.927,73. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022. ADITIVO Nº 97-2022-05AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Aditar contrato nº 53-2020-05C. Fica estabelecido”