Amount involved
R$8,117.00
Feira de Santana· BA · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Identificamos um aditivo contratual (nº 168-2022-09) celebrado pelo Fundo Municipal de Educação de Feira de Santana com a empresa CSC Terceirização e Serviços LTDA, no valor de R$ 8.117, que altera o Contrato nº 240-2019-09C. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. O documento foi publicado no Diário Oficial Municipal em 13 de maio de 2022.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Official gazette
- 05/13/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/13/2022
“documento quando visualizado diretamente no portal www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br 1 ADITIVO Nº 168-2022-09AC.CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Aditar Contrato nº 240-2019-09C. O prazo de execução do contrato, no valor de R$ 8.117”