Amount involved
R$1,253,332.80
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual no Município de Feira de Santana que aumentou o valor acumulado de um contrato em R$ 1.253.332,80, elevando o total para R$ 5.790.658,97. O documento aponta prorrogação de 12 meses assinada em 13 de maio de 2022, envolvendo a empresa SOFTWAREDATA. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 05/19/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/19/2022
“execução do contrato no valor de R$ 1.253.332,80, será prorrogado por até 12 (doze) meses a contar do seu termo final, passando o valor acumulado do contrato para R$ 5.790.658,97. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022. ADITIVO Nº 182-2022-05AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: SOFTWAREDATA”