Amount involved
R$42,960.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual no Município de Feira de Santana que acumula valor de R$ 42.960,00, com prorrogação de até 12 meses aplicada ao Contrato nº 41-2020-05C. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na estruturação desta modificação contratual.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/24/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/24/2022
“acumulado do contrato para R$ 42.960,00. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. ADITIVO Nº 220-2022-05AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADO: MAILSON FROES NASCIMENTO. Aditar Contrato nº 41-2020-05C, firmado em 13/01/2020. O prazo de execução do contrato será prorrogado por até 12 (dozes)”