Amount involved
R$421,483.70
Feira de Santana· BA
Os dados indicam a celebração de aditivo contratual no valor de R$ 421.483,70, com prorrogação de 12 meses no prazo de execução, elevando o valor global acumulado para R$ 1.232.667,40. O documento aponta assinatura em 16/11/2022, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência, com base legal na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Identificamos risco moderado-alto (score 87) quanto à conformidade com limites legais para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 12/09/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/09/2022
“06/10/2020. O prazo de execução do contrato no valor de R$ 421.483,70, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, passando o valor global acumulado do contrato para R$ 1.232.667,40. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022. ADITIVO Nº 426-2022-12AC.CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA”