Amount involved
R$1,723,915.20
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 433-2022-12AC) celebrado pelo Município de Feira de Santana com a empresa Confiança Serviços e Soluções em Mão de Obra Ltda., que elevou o valor acumulado do contrato nº 629-2020-12C para R$ 1.723.915,20. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais, apresentando risco moderado a alto para análise jurídica aprofundada. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 01/14/2023
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 01/14/2023
“acumulado do contrato para R$ 1.723.915,20. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022. ADITIVO Nº 433-2022-12AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: CONFIANÇA SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM MÃO DE OBRA LTDA. Aditar Contrato nº 629-2020-12C firmado em 22/12/2020. O prazo de execução do contrato, no valor”