Amount involved
R$5,751,900.00
Feira de Santana· BA · FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
Identificamos um aditivo contratual (nº 447-2022-09AC) do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 5.751.900,00 com risco elevado de irregularidade. O documento aponta prorrogação de contrato de monitoramento de segurança sem justificativa clara de necessidade, potencialmente em desacordo com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise detalhada da fundamentação técnica e legal para a extensão contratual.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
- Official gazette
- 01/19/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 01/19/2023
“ ADITIVO Nº 447-2022-09AC. CONTRATANTE: FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: TC MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EIRELI. Aditar Contrato n º308-2021-09C firmado em 01/12/2021.O prazo de execução do contrato no valor de R$ 5.751.900,00, será prorrogado por até”