Amount involved
R$78,930.24
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 69-2023-20AC) celebrado em 16/02/2023 pelo Município de Feira de Santana que ampliou o valor global do contrato em R$ 78.930,24, elevando o total acumulado para R$ 199.678,08, com prorrogação de até 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score: 87) que recomenda análise complementar da documentação de justificativa técnica e legal do aditivo.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/16/2023
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/16/2023
“execução do contrato no valor de R$ 78.930,24, será prorrogado por até 12(doze) meses a contar do seu termo final, passando o valor global acumulado do contrato para R$ 199.678,08. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. ADITIVO Nº 69-2023-20AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: CS BRASIL”