Amount involved
R$540,000.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 368-2023-10AC) no Município de Feira de Santana que prorroga por 12 meses o Contrato nº 170-2022-10C com a empresa Portugal Locação de Máquinas LTDA, no valor de R$ 540.000,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação que requer análise técnica complementar.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/27/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/27/2023
“ ADITIVO Nº368-2023-10AC: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: PORTUGAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. Aditar Contrato nº170-2022-10C firmado em 09/06/2022.O prazo de execução do contrato no valor de R$ 540.000,00 será prorrogado por até 12 (doze) meses a contar”