Amount involved
R$77,700.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 389-2023-05AC) no valor de R$ 77.700,00 firmado em 03/07/2023 que apresenta indicadores de potencial irregularidade conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta prorrogação de prazo por até 12 meses utilizando saldo residual, configurando risco de aditivo abusivo. Os dados indicam necessidade de análise técnica complementar sobre a conformidade da operação com os limites legais de aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 07/08/2023
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 07/08/2023
“nº249-2022-12C firmado em 08/07/2022. O prazo de execução do contrato, no valor global de R$ 77.700,00, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, utilizando do saldo residual do contrato. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. ADITIVO Nº389-2023-05AC: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE”