Amount involved
R$2,119,665.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 89-2024-05AC) no Município de Feira de Santana que prorroga por até 12 meses o Contrato nº 638-2020-05C com a empresa Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., no valor global de R$ 2.119.665,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/08/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/08/2024
“MUNICIPAL ADITIVO Nº 89-2024-05AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: SUDOESTE INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. Aditar o Contrato nº 638-2020-05C, firmado em 01/12/2020. O prazo de execução do contrato no valor global de R$ 2.119.665,00, será prorrogado por até 12 meses,”