Amount involved
R$86,400.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 308-2024-10AC) celebrado pelo Município de Feira de Santana com a empresa Portugal Locação de Máquinas LTDA em 10/06/2024, que elevou o valor global do contrato nº 170-2022-10C para R$ 86.400,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score: 87) que recomenda análise técnica complementar pela administração municipal.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/26/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/26/2024
“global acumulado do contrato para R$ 86.400,00. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024. ADITIVO Nº308-2024-10AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: PORTUGAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. Aditar o Contrato nº 170-2022-10C, firmado em 09/06/2022. O prazo de execução do contrato no valor de R$”