Amount involved
R$79,170.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 424-2024-06AC) celebrado pelo Município de Feira de Santana com o Banco Bradesco S.A. em 04/10/2024, que elevou o valor global do contrato original para R$ 79.170,00. O documento aponta alteração no prazo de vigência do contrato nº 362-2022-06C, configurando potencial aditivo abusivo conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam risco moderado-alto (score 87) para análise de conformidade com limites legais de aditivos.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 10/05/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/05/2024
“global acumulado do contrato para R$ 79.170,00. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. ADITIVO Nº424-2024-06AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S.A. Fica alterado o prazo de vigência determinado na cláusula Décima Quinta do contrato de nº 362-2022-06C, de prestação”