Amount involved
R$3,780,000.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo ao Contrato nº 427-2020-11C com a empresa TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 1.890.000,00, referente à prorrogação de 06 meses de execução. O documento aponta que o valor anual original era de R$ 3.780.000,00, e os dados indicam possível desconformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 12/19/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/19/2024
“TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Aditar o Contrato nº 427-2020-11C, firmado em 11/08/2020. O prazo de execução do contrato no valor anual de R$ 3.780.000,00, será prorrogado por até 06 (seis) meses a contar do seu termo final, totalizando o termo aditivo em R$ 1.890.000,00, passando o valor global acumulado atualizado”