Amount involved
R$5,376,800.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 5.376.800,00 que elevou o contrato para R$ 21.507.200,00, com extensão de prazo até 05/08/2026. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos em contratos públicos. Os dados indicam risco elevado (83/100) na operação, recomendando análise detalhada da justificativa técnica e legal do aditivo.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 08/06/2025
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/06/2025
“meses, até 05/08/2026, a contar do seu termo final. Sendo o aditivo no valor de R$ 5.376.800,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e seis mil e oitocentos reais), passando o contrato ao valor atualizado e global acumulado para R$ 21.507.200,00 (vinte e um milhões, quinhentos e sete mil e duzentos reais)”