Amount involved
R$315,000.00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual que duplicou o valor original de R$ 315.000,00 para R$ 630.000,00, com prorrogação de 12 meses, assinado em 26/11/2025. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos de valor e prazo. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação, recomendando análise detalhada da justificativa técnica e legal do aditivo.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 11/29/2025
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 11/29/2025
“09/12/2024. O prazo de execução do contrato no valor anual de R$ 315.000,00 será prorrogado por até 12 (doze) meses a contar do seu termo final. Desta forma, o valor global acumulado do contrato, com este aditivo, será o montante de R$ 630.000,00. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. Rodrigo Santos Matos. Gestor”