Amount involved
R$3,722,837.18
Campinas· SP
Identificamos um aditivo contratual no município de São Paulo (ID: 3509502) envolvendo R$ 3.722.837,18, onde os dados indicam substituição de itens em cláusulas contratuais subsequentes. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para alterações contratuais. A análise apresenta risco moderado-alto (score: 87) e recomenda revisão da fundamentação legal para as substituições realizadas.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 12/13/2021
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/13/2021
“ainda, que os valores envolvendo as cláusulas 1.1, 1.2 e 1.4 do SEGUNDO ADITIVO, remontam o valor de R$ 3.722.837,18 (982.641,92 Ufi cs); Resolvem fi rmar o TERCEIRO ADITIVO substituindo os itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do SEGUNDO ADITIVO, que passam ter a seguinte redação: 1. DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Construção”