Amount involved
R$54,000.00
Belo Horizonte· MG
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 54.000,00 que apresenta indicadores de potencial irregularidade conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta acréscimo de 25% sobre o valor inicial do contrato firmado em 07/02/2018, com vigência de 12 meses. Os dados indicam necessidade de análise quanto aos limites legais para aditivos em contratos públicos municipais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 10/12/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/12/2021
“VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura. VALOR UNITÁRIO (CONTRATO): Não se aplica VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 07/02/2018. OBJETO DO ADITIVO: acréscimo de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos”