Amount involved
R$1,548,000.00
Belo Horizonte· MG
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 1.548.000,00 que prorrogou a vigência de contrato por 12 meses, assinado em 03/06/2019. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos de prorrogação. Os dados indicam necessidade de análise quanto à observância dos requisitos legais para este tipo de aditamento.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 05/07/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/07/2022
“valor contratual. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses contados da data de sua assinatura. QUANTITATIVO: Não se aplica. VALOR UNITÁRIO: Não se aplica. VALOR TOTAL: R$ 1.548.000,00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03/06/2019. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual, por mais 12 (doze)”