Amount involved
R$301,999.50
Belo Horizonte· MG
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 301.999,50 assinado em 13/12/2017 que prorrogou a vigência de contrato original por 06 meses em caráter excepcional. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para alterações contratuais. A documentação apresenta justificativa genérica de necessidade excepcional sem detalhamento técnico específico que fundamentasse a prorrogação.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/24/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/24/2023
“CONTRATUAL: R$ 301.999,50. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2017. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 06 meses, em caráter excepcional. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO ADITIVO: Se faz necessária a prorrogação contratual, em caráter excepcional, por mais de 06 (seis) meses”