Amount involved
R$30,000,000.00
Belo Horizonte· MG · Secretaria Municipal de Educação – SMED
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 30.000.000,00 celebrado pela Secretaria Municipal de Educação, com suplementação orçamentária registrada em 27 de outubro de 2023. O documento aponta tratar-se de termo aditivo à Parceria Público-Privada (PPP), com justificativa baseada em variação de preços em relação ao orçamento inicial de 2023. A operação foi analisada conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco moderado-alto que recomenda análise complementar dos critérios de necessidade e proporcionalidade do aditivo.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- Secretaria Municipal de Educação – SMED
- Official gazette
- 10/27/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/27/2023
“tais gastos, bem como da variação de preços apurada ao longo do exercício em relação ao fixado inicialmente na Lei Orçamentária 2023. Secretaria Municipal de Educação – SMED – R$30.000.000,00. Suplementação necessária para celebração de Termo Aditivo ao contrato da Parceria Pú- blico Privada - PPP para”