Amount involved
R$27,331,033.00
Belo Horizonte· MG
Identificamos na Secretaria Municipal de Educação (SMED) repasses de R$ 27.331.033,00 referentes a exercícios anteriores, com atrasos na efetivação de termos aditivos dos convênios. Os dados indicam possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece critérios para alterações contratuais em contratações públicas.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/22/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/22/2024
“SMED – R$27.331.033,00. Repasses de recursos às intituições parceiras, referentes a exercícios anteriores, devido a atrasos na efetivação de termos aditivos dos convênios. Elaboração e execução de projetos de incêndio e pânico nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como o pagamento de”