Amount involved
R$13,569,480.00
Belo Horizonte· MG
Identificamos um aditivo ao contrato IT-ONE (assinado em 19/11/2019) que aponta acréscimo de 3,83% ao valor contratual, totalizando R$ 13.569.480,00. O documento indica prorrogação de prazo e alteração de cláusula contratual, situação que requer análise quanto aos limites estabelecidos na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados sugerem necessidade de verificação da conformidade com os percentuais legais permitidos para aditivos.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 08/10/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/10/2024
“trato-it-one-assinado-com-ij.pdf VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 13.569.480,00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19/11/2019. OBJETO DO ADITIVO: O aditivo objetiva a correção da Cláusula Terceira, do Segundo Termo de Aditivo ao Contrato; a prorrogação do prazo contratual; e o acréscimo contratual de 3,83%”