Amount involved
R$93,600.00
Belford Roxo· RJ
Os dados indicam a identificação de um termo aditivo no valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais), referente a contrato de locação não residencial, assinado em 18/11/2024. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para alterações contratuais. A análise técnica apresenta risco elevado (87/100) e recomenda verificação da documentação complementar junto ao órgão responsável.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 11/26/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 11/26/2024
“Global do Termo Aditivo: R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Assinatura do Termo: 18/11/2024. Nova iguaçu, 18 de novembro de 2024. EDUaRDo REiNa GoMEs DE oLiVEiRa Presidente Contrato de Locação não residencial”