Amount involved
R$117,500.00
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 0150/2023 celebrado com a empresa SARTA REPRESENTAÇÕES EIRELI (CNPJ 04.805.306/0001-76) no valor de R$ 117.500,00, com risco elevado de irregularidade conforme Lei 14.133/2021, Art. 125. O documento aponta prorrogação de prazo de 12 meses sem justificativa aparente de necessidade técnica ou econômica. Os dados indicam potencial desconformidade com as regras gerais de aditivos contratuais, recomendando-se análise detalhada da fundamentação legal e técnica do ato.
Technical details and legal basis
- Contract
- 0150/2023
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, caput (regra geral)
- Official gazette
- 08/28/2024
- Detected on
- 05/25/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/28/2024
“TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 0150/2023 PROCESSO Nº 2022.201.000195-6-PR EMPRESA: SARTA REPRESENTAÇÕES EIRELI CNPJ Nº 04.805.306/0001-76 OBJETO: O objeto do presente é a prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 117.500,00 (cento dezessete mil e quinhentos reais), para contratação de empresa”