Amount involved
R$100,000.00
Niterói· RJ
Identificamos um termo aditivo ao contrato celebrado em 06/2021, que prorrogou a vigência por 12 meses e adicionou R$ 100.000,00 ao valor total do instrumento, elevando-o para R$ 400.000,00. O documento aponta que o contrato resultante apresenta prazo total de 48 meses, conforme registrado no termo aditivo. Os dados indicam necessidade de análise quanto à conformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que disciplina os requisitos para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/10/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/10/2021
“instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 05 (cinco) de Junho de 2021, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400”