Amount involved
R$10,678.36
Niterói· RJ
Identificamos um termo aditivo ao contrato no município de Divinópolis (MG) com valor de R$ 10.678,36, datado de 16 de julho de 2024, que elevou o valor total do contrato para R$ 30.588,36. O documento aponta extensão de prazo de 36 meses, sendo necessária análise quanto à conformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score 87) para possível desvio dos parâmetros legais de contratação pública.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 07/16/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 07/16/2024
“meses, contados a partir de 12/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.678,36 (dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 30.588,36 (trinta mil, quinhentos e oitenta”