Amount involved
R$5,120.86
Caxias do Sul· RS
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 2017/874 (Termo Aditivo nº 9) no valor de R$ 5.120,86, celebrado com a GENTE SEGURADORA S/A para cobertura de veículo da frota municipal, com acréscimo de aproximadamente 0,89%. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam necessidade de análise quanto à observância dos percentuais legais permitidos para alterações contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/03/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/03/2021
“veículo da frota do município. Valor estimado: R$ 5.120,86(Cinco mil, cento e vinte reais e oitenta e seis centavos). Contratado: GENTE SEGURADORA S/A. Objeto: Termo Aditivo nº 9 ao Contrato nº 2017/874, celebrado para acréscimo em aproximadamente 0,89% que equivale em R$ 2.600,00(Dois mil e seiscentos reais)”