Amount involved
R$8,029.44
Caxias do Sul· RS
Identificamos um Termo Aditivo nº 4 ao Contrato nº 261/2018 (Dispensa nº 024/2017) no valor mensal de R$ 8.029,44, celebrado com a empresa LITHO'S TRATAMENTO DO CÁLCULO URINÁRIO LTDA. O documento aponta possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, quanto aos critérios de prorrogação contratual. Os dados indicam risco moderado-alto (score 87) que recomenda análise complementar pela administração municipal.
Technical details and legal basis
- Contract
- 261/2018
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/25/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/25/2021
“dezoito reais e vinte e cinco centavos). Modalidade de licitação: Dispensa nº 024/2017 Processo nº 2017/17865 SMS - Contratante: LITHO’S TRATAMENTO DO CÁLCULO URINÁRIO LTDA. Objeto: Termo Aditivo nº 4 ao Contrato nº 261/2018, para prorrogação do prazo e vigência, no valor mensal de até R$ 8.029,44”