Amount involved
R$11,806.00
Caxias do Sul· RS · Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 159/2018 celebrado pela Secretaria Municipal de Saúde de Caxias do Sul, no valor de R$ 11.806,00 mensais, que apresenta características de possível aditivo abusivo conforme tipificação da Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta prorrogação de prazo de vigência contratual com valor global de R$ 141.672,00, gerando risco de conformidade classificado em nível 87. Os dados indicam necessidade de análise técnica quanto aos requisitos legais para celebração de aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Contract
- 159/2018
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
- Official gazette
- 04/01/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 04/01/2021
“Processo nº 2020/7262 SMS- Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: MELLO E TRES RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA DIGITAL SS LTDA. Objeto: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato 159/2018, para prorrogação do prazo de vigência contratual, no valor mensal de R$ 11.806,00. Valor global: R$ 141.672,00(Cento e quarenta”