Amount involved
R$133,914.00
Caxias do Sul· RS
Identificamos um termo aditivo (nº 04) ao contrato 2018/1048, celebrado entre o Município de Caxias do Sul e a RADIUS CLÍNICA MÉDICA LTDA., no valor de R$ 133.914,00, que apresenta indicadores de potencial irregularidade conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta prorrogação de prazo de vigência originária de dispensa de licitação (nº 107/2019), com risco identificado em 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise técnica quanto à conformidade das sucessivas prorrogações contratuais com os limites legais estabelecidos.
Technical details and legal basis
- Contract
- 2018/1048
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 04/29/2021
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 04/29/2021
“Filho. Valor Global: R$ 0,00 Modalidade de Licitação: Dispensa nº 107/2019 Processo nº 2019/35335. SMS – Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: RADIUS CLÍNICA MÉDICA LTDA. Objeto: Termo Aditivo n.º 04, ao Contrato 2018/1048, para prorrogação do prazo de vigência. Valor Global: R$ 133.914”