Amount involved
R$756,307.00
Caxias do Sul· RS · Secretaria de Governo Municipal
Identificamos um termo aditivo ao Contrato 2020/596 celebrado pela Secretaria de Governo Municipal de Caxias do Sul, no valor de R$ 756.307, que prorrogou a vigência por um mês adicional. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87%) na estruturação desta prorrogação.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- Secretaria de Governo Municipal
- Official gazette
- 05/25/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/25/2021
“ Poder Executivo Secretaria de Governo Municipal SÚMULA DE CONTRATOS SMS – Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: CLÍNICA PROFESSOR PAULO GUEDES LTDA. Objeto: Termo Aditivo n.º 02, ao Contrato 2020/596, para prorrogação do prazo de vigência por mais um mês. Valor estimado: R$ 756.307”