Amount involved
R$6,277.72
Caxias do Sul· RS
Os dados indicam a identificação de um termo aditivo em contrato de fornecimento de materiais hidráulicos (Pregão SRP nº 117-2020) no valor de R$ 6.277,72, com risco elevado de desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta reequilíbrio de preços sem justificativa técnica aparente que fundamente a alteração contratual. Recomenda-se análise detalhada da documentação de suporte ao aditivo para verificação de conformidade com os requisitos legais de variação de custos.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/24/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/24/2021
“REGISTRO DE PREÇOS Objeto: Fornecimento de materiais de hidráulicos. Pregão Presencial por SRP Nº 117-2020, empresa vencedora: FERRAGEM PEZZOLATTO LTDA, no valor global estimado de R$ 6.277,72. Termo Aditivo nº 01 que tem por finalidade o reequilíbrio de preços dos itens”